Como o mandato cuida dos seus dados
Versão de 23/10/2026. Feita conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
1. Quem é o responsável
Este site é do mandato do Vereador Ton Proêncio, de Jaguariúna/SP, que é o controlador dos dados enviados aqui: é quem decide como eles são usados.
Para falar com o mandato sobre seus dados, use a página Meus dados.
O site e o sistema do gabinete são fornecidos pelo MandatoX (BS EVOLUCAO GLOBAL LTDA, CNPJ 59.423.189/0001-78), que atua como operador: guarda e processa os dados só para o mandato, com segurança, e não os usa para nada próprio. Contato do encarregado do MandatoX: privacidade@mandatox.app.br.
2. O que coletamos e para quê
| Onde | Dados | Para quê | Base legal |
|---|---|---|---|
| Faça seu pedido | Nome, WhatsApp, e-mail (opcional), bairro, endereço ou CEP do problema, descrição, fotos que você enviar e a forma de retorno que preferir | Registrar o pedido com protocolo, cobrar os órgãos responsáveis, dar retorno a você e prestar contas do trabalho (só números, sem identificar ninguém) | Sua autorização, dada no envio (art. 7º, I), e o exercício das funções do mandato (art. 7º, III) |
| Denunciar irregularidade | Relato, local, fotos e arquivos. Nome e contato só se você escolher se identificar | Apurar a denúncia e encaminhá-la aos órgãos de controle quando for o caso | Exercício da função fiscalizadora do mandato (art. 7º, III) e sua autorização para retorno |
| Cadastre-se | Nome, WhatsApp, e-mail, bairro e aniversário (opcionais) | Enviar notícias do mandato e mensagem de aniversário | Seu consentimento (art. 7º, I), que você pode retirar a qualquer momento |
| Enquetes | Sua resposta, o bairro (se pedido) e um código aleatório guardado no aparelho, embaralhado. Não pedimos nome nem telefone e não guardamos o seu IP com o voto | Contar uma resposta por aparelho e mostrar o resultado | Legítimo interesse de ouvir a população (art. 7º, IX) |
| Uso do site | Endereço IP, data e hora, navegador | Segurança e prevenção de abusos | Obrigação legal (art. 15 do Marco Civil da Internet) e legítimo interesse |
3. O que nunca fazemos
- Não perguntamos sua opinião política, em quem você vota, sua religião, cor ou raça, nem sua saúde.
- Não vendemos, não alugamos e não cedemos cadastros (o que a lei eleitoral também proíbe, no art. 57-E da Lei nº 9.504/1997).
- Não enviamos notícias a quem não autorizou, e quem autorizou pode sair a qualquer momento.
- Na denúncia sigilosa, sua identidade fica restrita ao responsável pelo mandato e não vai para os órgãos denunciados.
4. Com quem os dados podem ser compartilhados
- Órgãos públicos responsáveis pelo seu pedido (prefeitura, secretarias, concessionárias), apenas com o necessário para resolver o problema, como o endereço e a descrição. Seu telefone só vai junto se for indispensável e você tiver concordado.
- Órgãos de controle (Ministério Público, Tribunal de Contas, polícia, ouvidorias), quando a denúncia for encaminhada a eles, respeitando o sigilo pedido.
- O MandatoX e seus fornecedores de hospedagem, e-mail e WhatsApp, que processam os dados só para o funcionamento do serviço.
- Autoridades, quando houver ordem judicial ou requisição legal.
5. Por quanto tempo guardamos
Pelo tempo necessário para atender o seu pedido e para a prestação de contas do mandato, e no máximo até o fim do mandato atual, salvo se uma lei exigir guardar por mais tempo ou se você pedir a exclusão antes. Cadastros para receber notícias ficam até você pedir para sair. Registros de acesso ficam pelo menos 6 meses, como manda a lei.
6. Segurança
Os dados ficam em sistema com conexão criptografada, acesso só da equipe autorizada do gabinete, com registro de quem abriu cada informação, e cópias de segurança.
7. Seus direitos
Você pode, a qualquer momento e sem custo: confirmar se o mandato tem dados seus, receber uma cópia, corrigir o que estiver errado, pedir a exclusão, retirar a autorização para receber notícias e saber com quem os dados foram compartilhados (art. 18 da LGPD). Faça o pedido na página Meus dados. O mandato responde em até 15 dias. Se não ficar satisfeito, você pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (gov.br/anpd).
8. Cookies
Este site usa apenas cookies essenciais: segurança dos formulários e, nas enquetes, um código aleatório que impede respostas repetidas. Não há cookies de publicidade nem de rastreamento.
9. Crianças e adolescentes
Os formulários são para maiores de 18 anos. Pedidos sobre crianças e adolescentes (vaga em creche, escola, saúde) devem ser feitos pelo responsável, e os dados são usados só no melhor interesse deles.